AREsp 1848042 - DECISAO

AREsp 1848042 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia, aplicando o precedente do STF (RE 574.706/PR) segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e interpretando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; não houve omissão suscetível de configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e o STJ não pode revisar, em recurso especial, matéria constitucional decidida pelo STF em repercussão geral.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Admissibilidade Recursal Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Qual o critério para exclusão do ICMS da base de cálculo: valor destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia, aplicando o precedente do STF (RE 574.706/PR) segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e interpretando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; não houve omissão suscetível de configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e o STJ não pode revisar, em recurso especial, matéria constitucional decidida pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se. Intimações necessárias.