AREsp 1848035 - DECISAO

AREsp 1848035 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia à luz do precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) e interpretou, sob enfoque constitucional, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; assim, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e o STJ não pode, em recurso especial, reexaminar matéria constitucional já decidida pelo STF em repercussão geral sem usurpar a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Admissibilidade Recursal Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS corresponde ao valor destacado na nota fiscal ou ao ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STF para definir alcance de precedentede repercussão geral (RE 574.706/PR) e impossibilidade de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia à luz do precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) e interpretou, sob enfoque constitucional, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; assim, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e o STJ não pode, em recurso especial, reexaminar matéria constitucional já decidida pelo STF em repercussão geral sem usurpar a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL
  • Publique-se. Intimações necessárias.