AREsp 1859380 - DECISAO

AREsp 1859380 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante do STF (RE 574.706/Tema 69) concluindo que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; sendo matéria constitucional, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, reexaminar os limites do precedente do STF; além disso, não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão E Unirrecorribilidade
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Repercussão Geral Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Qual o critério de exclusão do ICMS da base de cálculo (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante do STF (RE 574.706/Tema 69) concluindo que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; sendo matéria constitucional, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, reexaminar os limites do precedente do STF; além disso, não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Publique-se. Intimações necessárias.