AREsp 1839433 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF no RE n. 574.706/PR, que afasta o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; sendo matéria eminentemente constitucional delimitada pelo STF, não cabe ao STJ inovar o parâmetro jurídico no julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que aplicou o entendimento do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69/stf)
Tributário Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69/stf)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o valor relativo ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a tese do RE n. 574.706/PR abrange apenas o ICMS escritural ou também o ICMS destacado nas notas fiscais
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode rever matéria de índole eminentemente constitucional decidida pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF no RE n. 574.706/PR, que afasta o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; sendo matéria eminentemente constitucional delimitada pelo STF, não cabe ao STJ inovar o parâmetro jurídico no julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que aplicou o entendimento do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.