REsp 1928130 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69) determinando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar competência do STF; além disso, o agravo não impugnou especificamente pontos relativos às preliminares (incidência das súmulas e ausência de interesse recursal).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e ausência de interesse recursal
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural (a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69) determinando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar competência do STF; além disso, o agravo não impugnou especificamente pontos relativos às preliminares (incidência das súmulas e ausência de interesse recursal).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.