AREsp 1820409 - ACORDAO

AREsp 1820409 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; adicionalmente, a definição do critério de exclusão do ICMS decorre de interpretação de tema de natureza eminentemente constitucional (RE 574.706/PR) e, portanto, é inviável sua reapreciação em sede de recurso especial sem usurpação da competência do STF; aplicou-se também a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAJEADO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAJEADO/RS

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (prequestionamento)
  3. 3 Delimitação do âmbito do julgado do STF no RE 574.706/PR (se ICMS a excluir é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; adicionalmente, a definição do critério de exclusão do ICMS decorre de interpretação de tema de natureza eminentemente constitucional (RE 574.706/PR) e, portanto, é inviável sua reapreciação em sede de recurso especial sem usurpação da competência do STF; aplicou-se também a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido