AREsp 1821184 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; e a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento essencialmente constitucional (interpretação do RE 574.706/PR - Tema 69), o que torna inviável seu reexame em Recurso Especial por usurpação da competência do STF, havendo precedentes dessa Corte nesse sentido.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Mandado De Segurança Embargos De Declaração Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural
  3. 3 Aplicabilidade do precedente do STF RE 574.706/PR (Tema 69) e necessidade de aguardar julgamento de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; e a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento essencialmente constitucional (interpretação do RE 574.706/PR - Tema 69), o que torna inviável seu reexame em Recurso Especial por usurpação da competência do STF, havendo precedentes dessa Corte nesse sentido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL