AREsp 1737737 - DECISAO

AREsp 1737737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado no REsp 1111156/SP (Tema 144/STJ) sobre a não-incidência do ICMS em bonificações, mas concluiu que, no caso concreto, a autora não comprovou que as bonificações estivessem vinculadas às operações de venda nem que observassem os requisitos para exclusão (havendo, ademais, regime de substituição tributária e destinação para revenda), de modo que o reexame dos elementos fático-probatórios seria vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: METALÚRGICA TRAPP LTDA; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios em 2% sobre os percentuais já atribuídos nas instâncias ordinárias
Legal Topics
ICMS, Bonificação, Base De Cálculo Do ICMS, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Bonificação Base De Cálculo Do ICMS Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA TRAPP LTDA

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta falta de fundamentação e omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência ou não do ICMS sobre mercadorias dadas a título de bonificação (descontos incondicionais) e aplicação do art. 13 da LC 87/1996
  3. 3 Vinculação das bonificações às operações de venda e efeito da substituição tributária sobre a exclusão da base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado no REsp 1111156/SP (Tema 144/STJ) sobre a não-incidência do ICMS em bonificações, mas concluiu que, no caso concreto, a autora não comprovou que as bonificações estivessem vinculadas às operações de venda nem que observassem os requisitos para exclusão (havendo, ademais, regime de substituição tributária e destinação para revenda), de modo que o reexame dos elementos fático-probatórios seria vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios em 2% sobre os percentuais já atribuídos nas instâncias ordinárias

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial