AREsp 1825779 - DECISAO

AREsp 1825779 - DECISAO

Em razão do precedente vinculante do STF no RE 574.706 e da modulação de seus efeitos, os recursos foram sobrestados e os autos remetidos ao tribunal a quo para que se realize o juízo de conformação com a tese firmada pela Suprema Corte antes do prosseguimento do recurso especial neste Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Outcome
Sobrestado o julgamento; devolvidos os autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário ICMS PIS COFINS Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do STF no RE 574.706
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal a quo antes do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão do precedente vinculante do STF no RE 574.706 e da modulação de seus efeitos, os recursos foram sobrestados e os autos remetidos ao tribunal a quo para que se realize o juízo de conformação com a tese firmada pela Suprema Corte antes do prosseguimento do recurso especial neste Tribunal Superior.

Court Disposition

Sobrestado o julgamento; devolvidos os autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento destes recursos até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que o juízo de conformação seja efetivado