AREsp 1834748 - DECISAO

AREsp 1834748 - DECISAO

Determina o sobrestamento dos agravos em recurso especial até que o tribunal de origem realize o juízo de conformação com o precedente do STF (RE 574.706) e devolva os autos para que essa providência seja efetivada; somente após o exaurimento da instância ordinária poderá o recurso especial, se cabível, ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para análise das questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Sobrestado Até Juízo De Conformação Pelo Tribunal a Quo E Devolução Dos Autos
Outcome
Sustado o julgamento dos recursos e determinada a devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Sobrestado Até Juízo De Conformação Pelo Tribunal a Quo E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação do precedente do STF no RE 574.706
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

Determina o sobrestamento dos agravos em recurso especial até que o tribunal de origem realize o juízo de conformação com o precedente do STF (RE 574.706) e devolva os autos para que essa providência seja efetivada; somente após o exaurimento da instância ordinária poderá o recurso especial, se cabível, ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para análise das questões remanescentes.

Court Disposition

Sustado o julgamento dos recursos e determinada a devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF.

Orders

  • SOBRESTAMENTO do julgamento destes recursos até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF.
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que o juízo de conformação seja efetivado.