AREsp 1931906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem da interpretação de legislação estadual (logo, são reflexas), o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a redução da base de cálculo do ICMS não se aplica na hipótese por previsão específica da legislação estadual e a multa de 40% está prevista na Lei Estadual 11.580/96; ademais, correção de erro material quanto aos honorários foi promovida por embargos de declaração no tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Risa Administração de Restaurante Ltda; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Redução Da Base De Cálculo, Benefício Fiscal, Multa Tributária, Honorários De Sucumbência, Separação Dos Poderes, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Redução Da Base De Cálculo Benefício Fiscal Multa Tributária Honorários De Sucumbência Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

Risa Administração de Restaurante Ltda

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 85, § 3º do CPC/2015 (honorários)
  3. 3 uso indevido do benefício de redução da base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem da interpretação de legislação estadual (logo, são reflexas), o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a redução da base de cálculo do ICMS não se aplica na hipótese por previsão específica da legislação estadual e a multa de 40% está prevista na Lei Estadual 11.580/96; ademais, correção de erro material quanto aos honorários foi promovida por embargos de declaração no tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.