AREsp 1824369 - ACORDAO

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O Tribunal de origem constatou ausência de prova da efetiva circulação e do destino das mercadorias, não demonstrando a boa-fé da recorrente; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Condex Industria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Declaração De Inidoneidade De Notas Fiscais, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 7/stj, Súmula 509/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Direito Tributário ICMS Declaração De Inidoneidade De Notas Fiscais Boa Fé Do Adquirente Súmula 7/stj Súmula 509/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Condex Industria e Comércio

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do creditamento de ICMS por adquirente de boa-fé após declaração de inidoneidade de notas fiscais
  2. 2 Comprovação da efetiva circulação e destino das mercadorias para reconhecimento da boa-fé do adquirente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou ausência de prova da efetiva circulação e do destino das mercadorias, não demonstrando a boa-fé da recorrente; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno