AREsp 1882548 - DECISAO

AREsp 1882548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para apreciar a preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verificando-se a inexistência de ofensa a tais dispositivos, e manteve-se a conclusão de que a questão central quanto à base de cálculo do ICMS envolve análise de norma estadual (Lei Estadual nº 2.657/1996), sendo inviável o reexame no Recurso Especial por implicar matéria de direito local, na linha da Súmula 280/STF; assim, negou-se provimento ao agravo nessa extensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf), Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf)
Tributário Processual Civil Processual Administrativo ICMS Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional
  3. 3 violação aos arts. 6º e 8º, II, c, da Lei Complementar 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para apreciar a preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verificando-se a inexistência de ofensa a tais dispositivos, e manteve-se a conclusão de que a questão central quanto à base de cálculo do ICMS envolve análise de norma estadual (Lei Estadual nº 2.657/1996), sendo inviável o reexame no Recurso Especial por implicar matéria de direito local, na linha da Súmula 280/STF; assim, negou-se provimento ao agravo nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.