AREsp 1905700 - DECISAO

AREsp 1905700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, concluiu que os serviços autuados são serviços de comunicação e não meros atos preparatórios ou acessórios, não se admite o reexame do contexto fático nesta via em razão da Súmula 7/STJ; inexistiu omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC, de modo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC, caso já fixados em instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Serviços De Comunicação, Serviços Preparatórios/acessórios/intermediários, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Tributário Processual Civil ICMS Serviços De Comunicação Serviços Preparatórios/acessórios/intermediários Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre serviços descritos no auto de infração (se são serviços de comunicação propriamente ditos ou atos preparatórios/acessórios)
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, concluiu que os serviços autuados são serviços de comunicação e não meros atos preparatórios ou acessórios, não se admite o reexame do contexto fático nesta via em razão da Súmula 7/STJ; inexistiu omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC, de modo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC, caso já fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial