AREsp 1847382 - DECISAO

AREsp 1847382 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve omissão ou nulidade no acórdão regional, que aplicou e interpretou o precedente do STF (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o valor destacado nas notas fiscais, e que, por se tratar de matéria constitucional e de delimitação do alcance de precedente do STF, não cabe ao STJ, em recurso especial, redefinir os parâmetros do julgado da Suprema Corte; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno E Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, Tema 69
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS PIS COFINS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno E Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS escriturado/efetivamente recolhido
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissões no acórdão)
  3. 3 Competência do STJ para delimitar o alcance do julgamento do RE 574.706/PR e possibilidade de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão ou nulidade no acórdão regional, que aplicou e interpretou o precedente do STF (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o valor destacado nas notas fiscais, e que, por se tratar de matéria constitucional e de delimitação do alcance de precedente do STF, não cabe ao STJ, em recurso especial, redefinir os parâmetros do julgado da Suprema Corte; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.