REsp 1948111 - DECISAO

REsp 1948111 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a matéria central possui contorno constitucional cuja apreciação compete ao STF; não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos formais e goza de presunção de certeza e liquidez; o reexame de fatos e provas é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 541 do CPC, impedindo o conhecimento com base na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Eleva Alimentos S/A; BRF S/A; Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Estorno De Crédito, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Guerra Fiscal, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição Em Acórdão
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Estorno De Crédito Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Guerra Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

Eleva Alimentos S/A

BRF S/A

Estado do Rio de Janeiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Competência para apreciação de questão constitucional relativa a benefícios fiscais (matéria de competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a matéria central possui contorno constitucional cuja apreciação compete ao STF; não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos formais e goza de presunção de certeza e liquidez; o reexame de fatos e provas é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 541 do CPC, impedindo o conhecimento com base na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.