EAREsp 1798066 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo que a recorrente não cumpriu as obrigações acessórias exigidas pela legislação estadual para obter restituição ou compensação do ICMS, e por se tratar de matéria que demanda interpretação de norma local, cuja revisão pelo STJ é vedada pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Lojas Americanas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição, Obrigações Acessórias, Interpretação De Direito Local
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Restituição Obrigações Acessórias Interpretação De Direito Local

Case Brief

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Parties

Lojas Americanas S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao exame do direito à restituição tributária (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 150, § 7º da CF/88 e art. 10 da Lei Complementar nº 87/1996 ao regime de substituição tributária
  3. 3 cumprimento de obrigações acessórias previstas no RICMS/2002 (Estado de Minas Gerais) para reconhecimento da restituição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo que a recorrente não cumpriu as obrigações acessórias exigidas pela legislação estadual para obter restituição ou compensação do ICMS, e por se tratar de matéria que demanda interpretação de norma local, cuja revisão pelo STJ é vedada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.