AREsp 1795210 - DECISAO

AREsp 1795210 - DECISAO

Anula-se a decisão monocrática e dá-se provimento ao Agravo Interno para conhecer do agravo e prover o Recurso Especial, por entender que a matéria controvertida é de revaloração jurídica diante de fatos delineados pelas instâncias de origem (afastando o óbice da Súmula 7/STJ) e porque materiais de limpeza, no caso concreto, são bens de uso e consumo e não insumos aptos a gerar creditamento de ICMS, seguindo precedente do STJ sobre impossibilidade de creditamento em situações análogas.

Parties
Parte Insurgente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Materiais De Limpeza, Insumos, Lei Kandir (lc Nº 87/1996), Súmula 7/stj, Sacolas Plásticas Precedentes
Direito Tributário ICMS Creditamento De ICMS Materiais De Limpeza Insumos Lei Kandir (lc Nº 87/1996) Súmula 7/stj Sacolas Plásticas Precedentes

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de ICMS sobre materiais de limpeza pela transportadora
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em reexame de matéria jurídica
  3. 3 interpretação dos arts. 20 e 21 da Lei Complementar nº 87/1996

Ratio Decidendi

Anula-se a decisão monocrática e dá-se provimento ao Agravo Interno para conhecer do agravo e prover o Recurso Especial, por entender que a matéria controvertida é de revaloração jurídica diante de fatos delineados pelas instâncias de origem (afastando o óbice da Súmula 7/STJ) e porque materiais de limpeza, no caso concreto, são bens de uso e consumo e não insumos aptos a gerar creditamento de ICMS, seguindo precedente do STJ sobre impossibilidade de creditamento em situações análogas.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 345-348.
  • Reconsiderar a decisão anterior e conhecer do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.