AREsp 1830605 - DECISAO

AREsp 1830605 - DECISAO

O agravo foi desprovido por ausência do necessário cotejo analítico exigido para admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF, impedindo a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados e, assim, não comprovada a divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: ABEDALA ISSA SAID MIZHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
ICMS, Crédito Fiscal, Nota Fiscal Inidônea, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito Fiscal Nota Fiscal Inidônea Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

ABEDALA ISSA SAID MIZHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF e exigência de cotejo analítico
  2. 2 Utilização de crédito de ICMS oriundo de nota fiscal posteriormente considerada inidônea
  3. 3 Necessidade de comprovação da boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por ausência do necessário cotejo analítico exigido para admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF, impedindo a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados e, assim, não comprovada a divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.