REsp 1864346 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar e observar a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 não gera prejuízo às partes e, portanto, é irrecorrível por agravo interno.

Parties
Autor: Plast-RC Transporte Rodoviário de Cargas Eireli; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Inidoneidade De Fornecedor, Honorários Advocatícios, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Direito Tributário ICMS Creditamento Inidoneidade De Fornecedor Honorários Advocatícios Devolução Dos Autos Sobrestamento +1 more

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Parties

Plast-RC Transporte Rodoviário de Cargas Eireli

Autor

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 creditamento indevido de ICMS decorrente de operações com empresa posteriormente declarada inidônea
  2. 2 valoração e fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade e possibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar e observar a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 não gera prejuízo às partes e, portanto, é irrecorrível por agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido