AREsp 1853523 - DECISAO

AREsp 1853523 - DECISAO

A controvérsia sobre qual montante do ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins possui natureza constitucional e envolve interpretação do precedente do STF (RE 574.706/PR), inclusive com Embargos de Declaração pendentes; assim, o STJ não pode, no presente recurso especial, fixar critérios distintos dos adotados pelo STF, devendo conhecer do agravo apenas quanto às preliminares indicadas e negar provimento ao recurso quanto ao mérito.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, RE 574.706/pr
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual o montante do ICMS a ser excluído: o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS efetivamente recolhido (escritural)
  3. 3 Preliminar de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre qual montante do ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins possui natureza constitucional e envolve interpretação do precedente do STF (RE 574.706/PR), inclusive com Embargos de Declaração pendentes; assim, o STJ não pode, no presente recurso especial, fixar critérios distintos dos adotados pelo STF, devendo conhecer do agravo apenas quanto às preliminares indicadas e negar provimento ao recurso quanto ao mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.