AREsp 1821197 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a matéria discutida consiste em interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706), o que torna inviável sua revisão em recurso especial por usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (re 574.706/tema 69), Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (re 574.706/tema 69) Mandado De Segurança Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  2. 2 Se o STJ pode, em recurso especial, delimitar o alcance de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706)
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a matéria discutida consiste em interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706), o que torna inviável sua revisão em recurso especial por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno