AREsp 1847927 - DECISAO

AREsp 1847927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar suscitada (art. 1.022 do CPC/2015) e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que sua apreciação dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de direito local, óbices insuperáveis à via especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de interpretação de norma local
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar suscitada (art. 1.022 do CPC/2015) e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que sua apreciação dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de direito local, óbices insuperáveis à via especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se