AREsp 1788659 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento: não prosperou a insurgência porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o RE 574.706/PR (Tema 69) do STF quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS — decisão cujo exame em recurso especial seria usurpação da competência do STF; portanto, o STJ não conheceu do recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas STF, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Súmulas STF Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e exigência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento: não prosperou a insurgência porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o RE 574.706/PR (Tema 69) do STF quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS — decisão cujo exame em recurso especial seria usurpação da competência do STF; portanto, o STJ não conheceu do recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial