AREsp 1847378 - DECISAO

AREsp 1847378 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, e considerando que o Tribunal de origem julgou a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF para eventual reforma), o recurso especial é inviável para rediscutir tal matéria infraconstitucional; além disso, adotou-se o critério de exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto às alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo negado provimento ao recurso especial na extensão examinada.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 69)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Mandado De Segurança +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual o critério para exclusão do ICMS da base de cálculo (valor destacado nas notas fiscais vs ICMS a recolher/ICMS escritural)
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial diante de fundamento eminentemente constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, e considerando que o Tribunal de origem julgou a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF para eventual reforma), o recurso especial é inviável para rediscutir tal matéria infraconstitucional; além disso, adotou-se o critério de exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto às alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo negado provimento ao recurso especial na extensão examinada.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.