AREsp 1815506 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), decidiu sob fundamento eminentemente constitucional que impede reexame pelo STJ quanto à equiparação da redução da base de cálculo à isenção parcial, e a revisão da interpretação de norma estadual/convênio está vedada na via especial por incidência da Súmula 280/STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante/agravante: JOHN DEERE BRASIL LTDA E FILIAL; Agravado/impetrado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Mandado De Segurança Originário / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Créditos Do Ativo Permanente (ciap), Redução Da Base De Cálculo, Isenção Parcial, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil ICMS Créditos Do Ativo Permanente (ciap) Redução Da Base De Cálculo Isenção Parcial Não Cumulatividade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JOHN DEERE BRASIL LTDA E FILIAL

Impetrante/agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Mandado De Segurança Originário / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da base de cálculo do ICMS equivale à isenção parcial e impõe estorno proporcional dos créditos
  2. 2 Se houve omissão ou ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) no acórdão recorrido/embargos de declaração
  3. 3 Se a legislação federal (LC 87/96 arts. 19 e 20 §5º II e CTN arts. 110 e 111) foi violada pela interpretação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), decidiu sob fundamento eminentemente constitucional que impede reexame pelo STJ quanto à equiparação da redução da base de cálculo à isenção parcial, e a revisão da interpretação de norma estadual/convênio está vedada na via especial por incidência da Súmula 280/STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial (manter decisão anteriormente proferida)