REsp 1957650 - DECISAO

REsp 1957650 - DECISAO

Verificou-se que a lei estadual (Lei nº 7.183/2015) equiparou a mera movimentação do petróleo desde os poços de extração até pontos de medição à operação de circulação sujeita ao ICMS, o que não se coaduna com a natureza de aquisição originária prevista na Lei nº 9.478/1997 e com os parâmetros da Lei Complementar nº 87/96; assim, a matéria tem fundamento eminentemente constitucional (invasão de reserva de lei complementar), o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do CPC/2015, e, não sendo caso de reexame de matéria constitucional pelo STJ, o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
ICMS, FECP, Extração De Petróleo, Lei Do Petróleo (lei Nº 9.478/1997), Lei Complementar Nº 87/96 (lei Kandir), Incidência Tributária, Mandado De Segurança Preventivo, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS FECP Extração De Petróleo Lei Do Petróleo (lei Nº 9.478/1997) Lei Complementar Nº 87/96 (lei Kandir) +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS e adicional FECP sobre circulação de petróleo desde os poços de extração até a concessionária
  2. 2 Natureza da aquisição originária do petróleo na extração e ausência de transferência de titularidade/ circulação mercantil
  3. 3 Competência legislativa dos Estados e reserva de lei complementar em matéria tributária

Ratio Decidendi

Verificou-se que a lei estadual (Lei nº 7.183/2015) equiparou a mera movimentação do petróleo desde os poços de extração até pontos de medição à operação de circulação sujeita ao ICMS, o que não se coaduna com a natureza de aquisição originária prevista na Lei nº 9.478/1997 e com os parâmetros da Lei Complementar nº 87/96; assim, a matéria tem fundamento eminentemente constitucional (invasão de reserva de lei complementar), o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do CPC/2015, e, não sendo caso de reexame de matéria constitucional pelo STJ, o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.