AREsp 1788640 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque: (i) as razões do agravo não impugnaram especificamente fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; (ii) o Tribunal de origem resolveu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) e aplicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, matéria cuja apreciação no recurso especial implicaria usurpação da competência do STF; e (iii) não houve omissão ensejadora de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/impetrante: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma: Conhecido Parcialmente E Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (conhecer parcialmente do recurso e negar provimento)
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Súmulas E Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Mandado De Segurança Repercussão Geral Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma: Conhecido Parcialmente E Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra ou não a base de cálculo do PIS/COFINS e, em caso negativo, qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ (prequestionamento e óbices de admissibilidade)
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque: (i) as razões do agravo não impugnaram especificamente fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; (ii) o Tribunal de origem resolveu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) e aplicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, matéria cuja apreciação no recurso especial implicaria usurpação da competência do STF; e (iii) não houve omissão ensejadora de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (conhecer parcialmente do recurso e negar provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno / recurso especial na extensão conhecida