AREsp 1919066 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque as questões suscitadas demandam interpretação de normas estaduais ou reexame de matéria fático-probatória, encontrando óbices na aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF (quanto ao exame de direito local e ofensa indireta a lei federal) e na Súmula 7/STJ (quanto ao reexame da distribuição de sucumbência), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; adicionalmente majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrente na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: AGENA RESINAS E COLAS LTDA; Apelado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, FECP, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Sucumbência Recíproca, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional (inconstitucionalidade De Alíquotas) ICMS FECP Compensação Tributária Repetição De Indébito Sucumbência Recíproca +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENA RESINAS E COLAS LTDA

Recorrente/agravante

Estado do Rio de Janeiro

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos relativos a ICMS e FECP desde cinco anos anteriores ao ajuizamento
  2. 2 Aplicabilidade do art.170 do CTN e demais dispositivo(s) federais invocados
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF como óbice ao recurso especial que demande reexame de direito local

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque as questões suscitadas demandam interpretação de normas estaduais ou reexame de matéria fático-probatória, encontrando óbices na aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF (quanto ao exame de direito local e ofensa indireta a lei federal) e na Súmula 7/STJ (quanto ao reexame da distribuição de sucumbência), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; adicionalmente majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrente na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser arbitrado quando da liquidação de sentença, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.