AREsp 1788710 - ACORDAO

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O Agravo interno não mereceu provimento porque: (a) as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; (b) o Tribunal de origem aplicou e interpretou o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) sob fundamento constitucional ao concluir que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; e (c) por se tratar de questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional e vinculada a repercussão geral, o exame em sede de Recurso Especial implicaria usurpação da competência do STF, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IMPETRANTE; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas Stf/stj, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Competência Do STF
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Súmulas Stf/stj Mandado De Segurança Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Recorrida

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e prequestionamento
  2. 2 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O Agravo interno não mereceu provimento porque: (a) as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; (b) o Tribunal de origem aplicou e interpretou o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) sob fundamento constitucional ao concluir que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; e (c) por se tratar de questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional e vinculada a repercussão geral, o exame em sede de Recurso Especial implicaria usurpação da competência do STF, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno