AREsp 1856254 - DECISAO

AREsp 1856254 - DECISAO

Em razão da existência de Recurso Extraordinário sobrestado com repercussão geral (Tema 863), e nos termos dos arts. 1.031, §2º e 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo, proceda-se ao juízo de retratação ou se negue seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravado: Fazenda estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 863); Sobrestamento/juízo De Retratação Previsto Nos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral (Tema 863), proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda ao...
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Multas Fiscais, Creditamento Fiscal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Limite De Multa Por Efeito Confiscatório, Juros De Mora (selic)
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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Fazenda estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 863); Sobrestamento/juízo De Retratação Previsto Nos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Violações alegadas aos arts. 355, 371, 479 do CPC/2015
  2. 2 Questões relativas aos arts. 3º, 97, 142 e 113, caput e § 2º, do CTN
  3. 3 Aplicação do art. 23 da Lei Complementar 87/96

Ratio Decidendi

Em razão da existência de Recurso Extraordinário sobrestado com repercussão geral (Tema 863), e nos termos dos arts. 1.031, §2º e 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo, proceda-se ao juízo de retratação ou se negue seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral (Tema 863), proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda ao...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral (Tema 863), negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015).