AREsp 1928665 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque impugna matéria vinculada ao juízo precário de tutela de urgência (fumus e periculum) e à matéria fática que exige instrução probatória, situações incapazes de ensejar revisão em recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, bem como da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: Estado de Pernambuco; Agravada: empresa transportadora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- ICMS, Diferencial De Alíquotas, Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Recursos Extraordinários E Especiais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Estado de Pernambuco
Agravante
empresa transportadora
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
- 2 incidência de ICMS em operações de alienação fiduciária
- 3 necessidade de instrução probatória para aferir integração ao ativo fixo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque impugna matéria vinculada ao juízo precário de tutela de urgência (fumus e periculum) e à matéria fática que exige instrução probatória, situações incapazes de ensejar revisão em recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, bem como da jurisprudência citada.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
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