AREsp 1787949 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e óbices das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu a questão à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao concluir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar a competência do STF, conforme precedentes desta Corte

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Súmulas
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do entendimento do RE 574.706/PR (Tema 69) sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural (a recolher)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e óbices das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu a questão à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao concluir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar a competência do STF, conforme precedentes desta Corte

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido que interpretou o RE 574.706/PR no sentido de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS