EAREsp 1166024 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque este analisou e fundamentou o conjunto probatório conclamando pela ausência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, sendo necessária dilação probatória para alterar tal conclusão; o reexame de provas é vedado pelo enunciado n. 7/STJ e a agravante não refutou o fundamento decisivo, sufocando o recurso pelos óbices dos enunciados n. 283 e 284/STF e pela insuficiência do cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Impetrante: São Martinho S.A. e Filiais; Impetrado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Da Segunda Turma Do STJ Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão que denegou a segurança
Legal Topics
ICMS, Créditos, Mandado De Segurança, Provas Pré Constituídas, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Tributário ICMS Créditos Mandado De Segurança Provas Pré Constituídas Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

São Martinho S.A. e Filiais

Impetrante

Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Da Segunda Turma Do STJ Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para mandado de segurança
  3. 3 Existência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque este analisou e fundamentou o conjunto probatório conclamando pela ausência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, sendo necessária dilação probatória para alterar tal conclusão; o reexame de provas é vedado pelo enunciado n. 7/STJ e a agravante não refutou o fundamento decisivo, sufocando o recurso pelos óbices dos enunciados n. 283 e 284/STF e pela insuficiência do cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a segurança