REsp 1149832 - DECISAO

REsp 1149832 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 346 (RE 601.967/RS), segundo o qual a prorrogação, por lei complementar, do regime de compensação de créditos de ICMS relativos a bens para uso e consumo não viola o princípio da não-cumulatividade e a anterioridade nonagesimal não se aplica a normas que apenas prorrogam a data de início da compensação; assim, não há questão constitucional apta a justificar o regular processamento do recurso.

Parties
Recorrente: EPCOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
ICMS, Compensação De Créditos, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 122/2006, Repercussão Geral (tema 346/stf)
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Compensação De Créditos Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 122/2006 Repercussão Geral (tema 346/stf)

Case Brief

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Parties

EPCOS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal
  2. 2 validade da Lei Complementar n. 122/2006
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 346 (RE 601.967/RS), segundo o qual a prorrogação, por lei complementar, do regime de compensação de créditos de ICMS relativos a bens para uso e consumo não viola o princípio da não-cumulatividade e a anterioridade nonagesimal não se aplica a normas que apenas prorrogam a data de início da compensação; assim, não há questão constitucional apta a justificar o regular processamento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se