REsp 1955948 - DECISAO

REsp 1955948 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal a quo decidiu com fundamento constitucional e em consonância com precedentes do STF e do STJ: a exigência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir quando o ente público resiste ao mérito (RE 631.240); o acórdão registrou que o recorrente editou lei compatível com o entendimento do RE 593.849, afastando ofensa ao art.170 do CTN; a revisão de pontos fático-probatórios estaria submetida ao óbice da Súmula 7/STJ; e a aplicação do art.166 do CTN foi considerada inaplicável à substituição tributária para frente conforme jurisprudência do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão,...

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Indébito Tributário, Requerimento Administrativo Prévio, Compensação De Créditos, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Restituição De Indébito Tributário Requerimento Administrativo Prévio Compensação De Créditos Súmulas E Precedentes Do Stj/stf

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio requerimento administrativo para propositura de ação de restituição do ICMS-ST
  2. 2 Modalidade de restituição (creditamento/compensação ou restituição em espécie)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 170 do CTN quanto à compensação e necessidade de lei específica

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal a quo decidiu com fundamento constitucional e em consonância com precedentes do STF e do STJ: a exigência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir quando o ente público resiste ao mérito (RE 631.240); o acórdão registrou que o recorrente editou lei compatível com o entendimento do RE 593.849, afastando ofensa ao art.170 do CTN; a revisão de pontos fático-probatórios estaria submetida ao óbice da Súmula 7/STJ; e a aplicação do art.166 do CTN foi considerada inaplicável à substituição tributária para frente conforme jurisprudência do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida