AREsp 1541118 - DECISAO

AREsp 1541118 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia relacionada à interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR - Tema 69) e à eventual limitação dos seus efeitos em razão da Lei 12.973/2014, a matéria é de natureza eminentemente constitucional e cabe ao Supremo modular tais efeitos; portanto, é inviável o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao agravo em recurso especial, restabelecendo o acórdão do TRF4.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: COMERCIAL ELÉTRICA HAMMES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 695/699; negado provimento ao agravo em recurso especial da contribuinte; restabelecido o acórdão do TRF-4ª Região; prejudicado o exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Lei 12.973/2014, Competência Do STF, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Lei 12.973/2014 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

COMERCIAL ELÉTRICA HAMMES EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Limitação temporal dos efeitos da decisão do STF em razão da Lei 12.973/2014
  3. 3 Competência do STF para modular efeitos de decisão em repercussão geral (RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relacionada à interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR - Tema 69) e à eventual limitação dos seus efeitos em razão da Lei 12.973/2014, a matéria é de natureza eminentemente constitucional e cabe ao Supremo modular tais efeitos; portanto, é inviável o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao agravo em recurso especial, restabelecendo o acórdão do TRF4.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 695/699; negado provimento ao agravo em recurso especial da contribuinte; restabelecido o acórdão do TRF-4ª Região; prejudicado o exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 695/699 e negar provimento ao agravo em recurso especial da contribuinte
  • Restabelecer, na íntegra, o acórdão do TRF-4ª Região