AREsp 1764422 - DECISAO

AREsp 1764422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e pela aplicação do precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR); ao STJ não cabe, em recurso especial, reinterpretar ou delimitar o alcance do julgado constitucional do STF, inclusive quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Tema 69/stf, Modulação De Efeitos, Suspensão Do Processo, Competência Do STF
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Tema 69/stf Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade imediata de precedente do STF em repercussão geral
  3. 3 Se o valor a ser excluído é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural efetivamente recolhido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e pela aplicação do precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR); ao STJ não cabe, em recurso especial, reinterpretar ou delimitar o alcance do julgado constitucional do STF, inclusive quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Fazenda Nacional.
  • Não conheço do recurso especial.