REsp 1367654 - DECISAO

REsp 1367654 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para, reconhecendo que as vendas para a Zona Franca de Manaus equivalem a exportação e que a contribuinte tem direito à isenção do ICMS nessas operações, reconhecer também o direito ao aproveitamento dos créditos de insumos e matérias‑primas empregados na fabricação dos produtos vendidos à ZFM, independentemente da prova do destino final, e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais pretensões (prescrição quinquenal e correção monetária).

Parties
Embargante / Contribuinte: Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, conhecendo em parte do recurso especial e dando‑lhe provimento para reconhecer o direito da contribuinte à isenção do ICMS nas operações de venda de mercadorias à Zona Franca de Manaus e ao aproveitamento dos créditos de insumos e...
Legal Topics
ICMS, Zona Franca De Manaus, Aproveitamento De Créditos, Isenção, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária SELIC, Prova De Destino De Mercadorias
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Zona Franca De Manaus Aproveitamento De Créditos Isenção Prescrição Quinquenal Correção Monetária SELIC +1 more

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Parties

Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S.A.

Embargante / Contribuinte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de que vendas para a Zona Franca de Manaus equivalem a exportação para efeitos fiscais
  2. 2 direito ao aproveitamento de créditos de ICMS incidentes sobre insumos e matérias‑primas
  3. 3 necessidade (ou não) de dilação probatória sobre o destino final das mercadorias

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para, reconhecendo que as vendas para a Zona Franca de Manaus equivalem a exportação e que a contribuinte tem direito à isenção do ICMS nessas operações, reconhecer também o direito ao aproveitamento dos créditos de insumos e matérias‑primas empregados na fabricação dos produtos vendidos à ZFM, independentemente da prova do destino final, e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais pretensões (prescrição quinquenal e correção monetária).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, conhecendo em parte do recurso especial e dando‑lhe provimento para reconhecer o direito da contribuinte à isenção do ICMS nas operações de venda de mercadorias à Zona Franca de Manaus e ao aproveitamento dos créditos de insumos e...

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo‑lhes efeitos infringentes, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para reconhecer o direito da contribuinte à isenção do ICMS nas operações de venda de mercadorias à Zona Franca de Manaus e ao aproveitamento dos créditos de insumos e...
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do feito e a apreciação dos demais pedidos formulados no recurso de apelação da contribuinte.