REsp 1927928 - DECISAO

REsp 1927928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem decidiu a apelação com base na coisa julgada material reconhecendo a inexigibilidade do tributo e não enfrentou a questão suscitada pelo recorrente (art. 2º, II, da LC n. 87/1996), razão pela qual não restou demonstrado o prévio debate necessário para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS; Apelado: JAYME FONSECA ESPÍRITO SANTO; Apelado: PEDRO IRAM PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO; Apelado: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA; Apelado: MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Coisa Julgada Material, Transporte Aquaviário, Contraditório, Prequestionamento
Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Coisa Julgada Material Transporte Aquaviário Contraditório Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

JAYME FONSECA ESPÍRITO SANTO

Apelado

PEDRO IRAM PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO

Apelado

PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA

Apelado

MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre transporte aquaviário
  2. 2 eficácia da coisa julgada material e iliquidez da CDA
  3. 3 nulidade por sentença surpresa/violação do contraditório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem decidiu a apelação com base na coisa julgada material reconhecendo a inexigibilidade do tributo e não enfrentou a questão suscitada pelo recorrente (art. 2º, II, da LC n. 87/1996), razão pela qual não restou demonstrado o prévio debate necessário para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.