RMS 52452 - DECISAO

RMS 52452 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido em razão do não atendimento ao princípio da dialeticidade: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (sobretudo a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo estadual e a ilegalidade dos regimentos especiais), o que impede o conhecimento do recurso conforme jurisprudência consolidada do STJ e regras processuais aplicáveis.

Parties
Impetrante: CDA - Companhia de Distribuição Araguaia; Autoridade Coatora: Secretário Estadual da Fazenda do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
ICMS, Isenção Fiscal, Convênio Interestadual, Controle Difuso De Constitucionalidade, Princípio Da Dialeticidade, Anulação De Atos Administrativos
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Isenção Fiscal Convênio Interestadual Controle Difuso De Constitucionalidade Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CDA - Companhia de Distribuição Araguaia

Impetrante

Secretário Estadual da Fazenda do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 9º, § 7º, da Lei Estadual nº 7.799/2002
  2. 2 ilegalidade dos Regimentos Especiais 02/2011 e 04/2013 por ausência de convênio interestadual
  3. 3 possibilidade de anulação ex officio de atos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido em razão do não atendimento ao princípio da dialeticidade: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (sobretudo a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo estadual e a ilegalidade dos regimentos especiais), o que impede o conhecimento do recurso conforme jurisprudência consolidada do STJ e regras processuais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário; publicar-se.