REsp 1959270 - DECISAO

REsp 1959270 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 e da modulação de seus efeitos, impõe-se que o acórdão do tribunal de origem seja adequado ao decidido pela Suprema Corte; por isso os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para que examine eventual necessidade de adequação, tornando prejudicado o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Adequação Ao Decidido Pelo STF No RE 574.706
Outcome
Prejudicado
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Tema 69 Do STF, Exclusão Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS PIS COFINS Tema 69 Do STF Exclusão Da Base De Cálculo Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Adequação Ao Decidido Pelo STF No RE 574.706

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher (escritural)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do RE 574.706/STF a fatos regidos pela Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 e da modulação de seus efeitos, impõe-se que o acórdão do tribunal de origem seja adequado ao decidido pela Suprema Corte; por isso os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para que examine eventual necessidade de adequação, tornando prejudicado o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que examine eventual necessidade de adequação ao que restou decidido pelo STF no RE n. 574.706
  • Prejudicado o exame do recurso especial