AREsp 1912005 - DECISAO

AREsp 1912005 - DECISAO

Diante do julgamento em repercussão geral do RE 582.461, que decidiu sobre a aplicação da taxa SELIC, a inclusão do ICMS na própria base de cálculo e a natureza da multa moratória de 20%, e considerando que a decisão do STF pode afetar o tema trazido no recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, aguardando-se o pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria constitucional.

Parties
Agravante: Garbo S.A.; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao decidido pelo STF no RE 582.461
Legal Topics
ICMS, Multa Moratória, Taxa SELIC, Repercussão Geral, Constituição Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Atualização De Débitos Tributários, Base De Cálculo Do ICMS
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Multa Moratória Taxa SELIC Repercussão Geral Constituição Da CDA +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Garbo S.A.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC para atualização de débitos tributários
  2. 2 inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo
  3. 3 natureza confiscatória da multa moratória de 20%

Ratio Decidendi

Diante do julgamento em repercussão geral do RE 582.461, que decidiu sobre a aplicação da taxa SELIC, a inclusão do ICMS na própria base de cálculo e a natureza da multa moratória de 20%, e considerando que a decisão do STF pode afetar o tema trazido no recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, aguardando-se o pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria constitucional.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao decidido pelo STF no RE 582.461

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Realização, no Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC