REsp 1954723 - DECISAO

REsp 1954723 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos de admissibilidade: a controvérsia foi decidida com fundamento em norma local e constitucional, suscitando óbice da Súmula 280/STF quanto à ofensa a direito local; não houve prequestionamento acerca do art.927 do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a análise da matéria constitucional poderia configurar usurpação de competência do STF, além de observância ao Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos do CPC/2015, pelo que o Tribunal, com fulcro no art.932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Aggreko Brasil Energia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Arrendamento Mercantil Internacional, Mandado De Segurança, Incidência Tributária, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Administrativas, Competência Do STF
Tributário Processual Civil ICMS Arrendamento Mercantil Internacional Mandado De Segurança Incidência Tributária Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Administrativas +1 more

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Parties

Aggreko Brasil Energia LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre bens importados objeto de arrendamento mercantil internacional
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do RE 540.829/SP ao caso concreto
  3. 3 afastamento do tratamento de arrendamento entre empresas do mesmo grupo econômico (art.2o da Lei 6.099/74)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos de admissibilidade: a controvérsia foi decidida com fundamento em norma local e constitucional, suscitando óbice da Súmula 280/STF quanto à ofensa a direito local; não houve prequestionamento acerca do art.927 do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a análise da matéria constitucional poderia configurar usurpação de competência do STF, além de observância ao Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos do CPC/2015, pelo que o Tribunal, com fulcro no art.932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.