AREsp 1912021 - DECISAO

AREsp 1912021 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no RE 540.829/Tema 297, aplicando a exceção quando o contrato foi descaracterizado em razão do conjunto probatório (pertencimento ao mesmo grupo econômico), e porque o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade: não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, nos termos da Súmula 284/STF e das normas processuais invocadas.

Parties
Agravante: Aggreko Brasil Energia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Arrendamento Mercantil Internacional, Incidência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial (tema 297)
Tributário Processo Civil ICMS Arrendamento Mercantil Internacional Incidência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial (tema 297)

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Parties

Aggreko Brasil Energia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações de importação realizadas por meio de arrendamento mercantil internacional
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação do dispositivo federal violado e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no RE 540.829/Tema 297, aplicando a exceção quando o contrato foi descaracterizado em razão do conjunto probatório (pertencimento ao mesmo grupo econômico), e porque o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade: não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, nos termos da Súmula 284/STF e das normas processuais invocadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.