AREsp 1906661 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do Agravo para analisar o Recurso Especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, inclusive quanto à condicionalidade dos descontos, matéria que exige reexame de prova/conclusões fáticas indisponível na via do Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificaram omissão, erro material ou obscuridade aptos a justificar aclaratórios ou reforma.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Descontos Condicionais E Incondicionais, Fidelização, Multa Rescisória, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo Descontos Condicionais E Incondicionais Fidelização Multa Rescisória Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível omissão/erro material no acórdão quanto à equivalência entre desconto e multa rescisória
  2. 2 inclusão de descontos na base de cálculo do ICMS (arts. 2º e 13 da LC 87/96)
  3. 3 aplicabilidade do art. 148 do CTN ao cálculo da base de cálculo por arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Agravo para analisar o Recurso Especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, inclusive quanto à condicionalidade dos descontos, matéria que exige reexame de prova/conclusões fáticas indisponível na via do Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificaram omissão, erro material ou obscuridade aptos a justificar aclaratórios ou reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.