AREsp 1890114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ entende que, na substituição tributária, descontos incondicionais e bonificações integram a base de cálculo do ICMS; ademais, houve ausência de comprovação do repasse ao consumidor final e aplicação da teoria da causa madura, o que impede o reexame fático-probatório no Recurso Especial.

Parties
Agravante: GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Descontos Incondicionais, Base De Cálculo, Repetitivos, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Descontos Incondicionais Base De Cálculo Repetitivos Ônus Da Prova

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Parties

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incide o ICMS sobre valores de descontos incondicionais e mercadorias dadas em bonificação na sistemática da substituição tributária?
  2. 2 Cabe ao STJ rever matéria fático-probatória quanto ao repasse do ICMS ao consumidor final?
  3. 3 É admissível discutir violação de súmulas por Recurso Especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ entende que, na substituição tributária, descontos incondicionais e bonificações integram a base de cálculo do ICMS; ademais, houve ausência de comprovação do repasse ao consumidor final e aplicação da teoria da causa madura, o que impede o reexame fático-probatório no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.