REsp 1929217 - ACORDAO

REsp 1929217 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; manteve-se o entendimento de que o contribuinte substituído tem legitimidade para pleitear restituição/compensação quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida sem necessidade de comprovação do art.166 do CTN; e afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição/compensação/creditamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 166 Do CTN, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Restituição/compensação/creditamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 166 Do CTN Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade do contribuinte substituído para pleitear restituição sem comprovar o disposto no art.166 do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 518/STJ quanto ao conceito de tratado ou lei federal no art.105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; manteve-se o entendimento de que o contribuinte substituído tem legitimidade para pleitear restituição/compensação quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida sem necessidade de comprovação do art.166 do CTN; e afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.