AREsp 1848035 - DECISAO

AREsp 1848035 - DECISAO

Verificada a existência de fato superveniente apto a influir no julgamento (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR fixando que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS com eficácia desde 15/3/2017), e considerando que a matéria foi submetida à sistemática da repercussão geral, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, vez que este Superior Tribunal não conheceu do recurso especial a ponto de processar diretamente o exame do fato superveniente.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Anular a Decisão Agravada E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Anular a Decisão Agravada E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706/PR
  3. 3 Incidência de fato superveniente que influencia o mérito

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fato superveniente apto a influir no julgamento (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR fixando que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS com eficácia desde 15/3/2017), e considerando que a matéria foi submetida à sistemática da repercussão geral, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, vez que este Superior Tribunal não conheceu do recurso especial a ponto de processar diretamente o exame do fato superveniente.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Anular a decisão de fls. 920/925 e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF em relação à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR