AREsp 1848185 - DECISAO

AREsp 1848185 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial na origem e não apresentou precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83; adicionalmente, a matéria submetida exige exame de prova ou envolve direito local, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 7 e vedação relativa a direito local).

Parties
Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Lançamento Por Arbitramento, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Auto De Infração Lançamento Por Arbitramento Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 97 e 142 do CTN
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ (lançamento por arbitramento)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial na origem e não apresentou precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83; adicionalmente, a matéria submetida exige exame de prova ou envolve direito local, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 7 e vedação relativa a direito local).

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.